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22 legislações encontrados(as)
Data: 07/10/2009
Autoria: Poder Executivo
Situação: Em vigor
Data: 07/10/2009
Autoria: Poder Executivo
Situação: Em vigor
Data: 25/08/2009
Autoria: Poder Executivo
Situação: Em vigor
Data: 25/08/2009
Autoria: Poder Executivo
Situação: Em vigor
Data: 08/06/2009
Autoria: Poder Executivo
Situação: Em vigor
Data: 29/05/2009
Autoria: Poder Executivo
Situação: Em vigor
Data: 28/05/2009
Autoria: Poder Executivo
Situação: Em vigor
Data: 15/04/2009
Autoria: Poder Executivo
Situação: Em vigor
Data: 15/04/2009
Autoria: Poder Executivo
Situação: Em vigor
Data: 15/04/2009
Autoria: Poder Executivo
Situação: Em vigor
Data: 26/03/2009
Autoria: Poder Executivo
Situação: Em vigor
Data: 25/03/2009
Autoria: Poder Executivo
Situação: Em vigor
Data: 25/03/2009
Autoria: Poder Executivo
Situação: Em vigor
Data: 06/03/2009
Autoria: Poder Executivo
Situação: Em vigor
Data: 06/03/2009
Autoria: Poder Executivo
Situação: Em vigor
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